Legislação
- Lei nº 7.565, “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”
- Decreto nº 6.834, “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
- Licenças de Pessoal da Navegação Aérea. ICA 63-31.
- Habilitação Técnica para Controladores de Tráfego Aéreo. ICA 100-18
- Inspeção de Saúde e Certificado Médico Aeronáutico para ATCO e OEA. ICA 63-15
- Habilitação Técnica para Operador de Telecomunicações. ICA 102-7.
- Certificado de Habilitação Técnicas para as Operações Aéreas Militares no SISCEAB. ICA 100-21