O Certificado de Habilitação Técnica é o registro de qualificações, validades e restrições relativas ao exercício da atividade estabelecida na licença e está disponível em formato digital na página eletrônica do DECEA (www.decea.gov.br) ou através de validação online especificada no QR CODE com a qualificação de nível de proficiência em Inglês. The Technical Qualification Certificate is the record of qualifications, validity date and restrictions on the exercise of the activity established in the licence and is available in digital format on the DECEA website (www.decea.gov.br) or through validation online in QR CODE with the English Proficiency level.