Dúvidas

Ao fazer meu cadastro, coloquei meu email errado, logo não recebo os e-mails do site, e não consigo utilizá-lo. Poderiam por gentileza corrigir meu email no cadastro? O correto é vivian.marcolongo@one-di.com.br

Boa tarde! Venho por meio desse canal para esclarecer uma dúvida, solicitei a análise , porém o despacho da análise, está falando que o requerente deverá abrir processo no SvsAGA, porém , não estou sabendo como fazer , nem porque fazer e nem se gera algum custo, gostaria de uma ajuda de vocês, obrigado e fico no aguardo

Boa noite, fiz uma solicitação de análise de interferência de aeronaves no local onde estou desenvolvendo um projeto, e não estou conseguindo alterar a latitude na solicitação... op que eu devo fazer?

Prezada,
Para informação é necessário que seja feito um novo processo, com os valores corretos.
De continuidade neste processo com erro, mas desconsidere a análise, objetivo é que este seja cancelado pelo setor de direito.
Esta ação não implicará no novo processo que será feito.
Equipe AGA.

Boa tarde Senhores, venho por meio deste, solicitar orientação de como criar uma área de interesse público na cabeceira de um aeródromo? Como o município deve proceder para viabilizar a criação dessa área? Qual o processo que posso pegar como base para iniciar a criação desse área? Vejo que existe uma PORTARIA ICA Nº 678/SAGA, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020, que foi publicada para o AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO ALEGRE / SALGADO FILHO, situado no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul – RS, que estabelecem as restrições impostas ao aproveitamento das propriedades localizadas dentro dos limites laterais das superfícies limitadoras de obstáculos neles definidas, de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, aprovado pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Portaria nº 957/GC3, de 9 de julho de 2015. Finalmente, peço que se tiver algum processo como modelo, onde já foi aprovado, gostaria de vê-lo para que possamos ter êxito na confecção da minha planta de PBZPA. Atenciosamente,

Prezado Sr. Agnelo.

Conforme Portaria nº 957/GC3, de 09 de julho de 2015, atualizada pela Portaria n° 1.168/GC3, de 7 de agosto de 2018:

“Art. 117. Nos casos em que um objeto projetado no espaço aéreo cause efeito adverso e o Poder Municipal ou Estadual se manifestar, oficialmente, pelo interesse público no referido objeto, o Órgão Regional do DECEA conduzirá um estudo aeronáutico com o objetivo de classificar o prejuízo operacional e garantir a segurança e a regularidade das operações aéreas no aeródromo envolvido.

§ 1º Quando o objeto e o aeródromo envolvido não estiverem situados no mesmo município ou estado, a manifestação do interesse público deverá ser realizada em coordenação entre os Poderes Municipais e Estaduais envolvidos, por intermédio de ato conjunto.

§ 2º Caso o estudo aeronáutico classifique o prejuízo operacional em aceitável e o aeródromo envolvido não seja militar, os Poderes Municipais ou Estaduais que declararam o interesse público deverão:

a) tomar conhecimento das medidas mitigadoras a serem implementadas e das consequentes restrições operacionais;

b) avaliar os benefícios do empreendimento versus o prejuízo operacional no aeródromo envolvido; e

c) ratificar o interesse público no empreendimento, se assim julgarem conveniente.

§ 3º Uma vez ratificado o interesse público, o processo será encaminhado à Secretaria Nacional de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/MTPA), para manifestação acerca do objeto proposto, à luz do que dispõe a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e, após, retornará ao COMAER para a emissão de portaria de autorização do objeto, caso julgue pertinente.” (Grifo nosso).

Em suma, o Sr. deverá entrar com um processo de pré-análise em nosso Sistema de Gerenciamento de Processos da Área AGA (SYSAGA) via sítio: http://sysaga2.decea.gov.br/. E quando possível inserir em seu processo que este é de interesse público (uma vez que o poder público responsável pela área tenha manifestado oficialmente o referido pedido).

Insta salientar que, não necessariamente por ser de interesse público que o processo será autorizado, pra isto deverá ser classificado como prejuízo operacional aceitável no estudo aeronáutico executado pelo Órgão Regional da localidade.

Quanto a solicitação de processo como modelo, informamos que o sr. pode ter acesso a todos os Planos Básicos de Zona de Proteção de Aeródromos/Helipontos (PBZPA/H)- em arquivo KMZ - acessando nosso Portal AGA (https://servicos.decea.gov.br/aga/index.cfm) na aba "PLANOS".

Cabe ressaltar que há várias informações úteis no Portal AGA que esclarecerão os processos constantes da ICA 11-3/2018 "Processos da Área de Aeródromos (AGA) no âmbito do COMAER".

Sugerimos que acesse a aba, dúvidas, pré-análise e legislação, por exemplo. Tomando conhecimento, assim, de normas que norteiam a área de aeródromos do Comando da Aeronáutica (COMAER), como, por exemplo, a ICA 11-3/2018, Portaria nº 957/GC3.

Esperamos tê-lo ajudado.

Atenciosamente,

Equipe AGA.

Boa Tarde, Gostaria de saber se a portaria n° 270/ICA de 20 de fevereiro de 2019 foi publicada no Diário Oficial da União, caso negativo, se há previsão. Grato.

Boa tarde, gostaria de saber em que departamento se encontra o processo nº 67613.901391/2018-81. Desde já, obrigado.

Prezado Ricardo,

O seu processo 67613.901391/2018-8, é da jurisdição do CINDACTA II:

CINDACTA II

SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO   

Av. Erasto Gaertner, 1000 - Bairro Bacacheri CEP 82.510-901 - Curitiba , PR

PABX: 3251 5300

FAX: 41-3251 5292     http://www.cindacta2.intraer

, e encontra-se em análise técnica no CENIPA, aguardando parecer técnico.

O Senhor também poderá acompanhar o andamento de seu processo:

SysAGA     http://servicos.decea.gov.br/aga/?i=processos&tipo=opea

Informo-vos, também, que houve mudanças no tocante ao órgão emissor deste parecer de atividade atrativa de fauna ou com potencial de atração de fauna. Mas, os processos que já haviam dado entrada antes do vigor desta portaria abaixo mencionada, irão recebê-lo do CENIPA, enquanto que, a partir de 15/08/2019, receberão este parecer do órgão ambiental público credenciado para tal.

Porém, peço ao Senhor, compreensão, para este momento de transição, e envio-vos abaixo, o comunicado que estamos emitindo aos SAC, com solicitação de parecer desta mesma natureza, a partir da data da portaria abaixo:

“De acordo com a Portaria Normativa nº 54/GM-MD, de 15 de julho de 2019, a qual revogou o art.4 e o inciso V do art.6 da Portaria Normativa nº 1887, de 22 de dezembro de 2010, a análise de atividade atrativa de fauna ou com potencial de atração de fauna não é mais de competência do COMAER.

Portanto, dirija-se à Prefeitura Municipal respectiva, e solicite os trâmites legais para obter o Parecer Técnico para empreendimento ou atividade atrativa ou potencialmente atrativa de fauna na ASA (Área de Segurança de Aeroporto - 20 Km) de aeródromo brasileiro junto a um órgão de proteção ambiental credenciado para tal.”

Ao seu dispor,

Atenciosamente,

Equipe AGA

Boa tarde, preciso saber quanto tempo demora para a pré análise?

O tempo de demora para a pré análise é de trinta (30) dias.

Bom dia Ao cadastrar um aeródromo no SYSAGA2 foi gerada uma tela que após acessada, solicita que o requerente faça um CIAD. Cumprindo o exigido o sistema retorna com a informação abaixo. Fazendo contato pelo telefone 163, o atendente desconhece o que seja CIAD. Qual a forma de fazer este cadastro, visto não ser possível a solicitação de novas inscrições e registro de aeródromos? Aviso: Informe o código identificador de aeródromo (CIAD) abaixo, caso não tenha entre em contato com a ANAC para obter. Compete à Administração Aeroportuária Local a observação do item 2.18 do Plano Básico de Gerenciamento do Risco de Fauna (PCA 3-3). Afirmo estar ciente da informação acima. Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos Muito obrigado Ruy Garão de Queiroz

Bom dia, Quando acesso o SysAGA não consigo fazer uma nova solicitação de pré-analise, consigo apenas consultar processos. Poderiam me ajudar a verificar o que esta pendente? Além disso, ao meu usuário esta vinculado um CNPJ, gostaria de deixar apenas o meu CPF. Anexei um print da minha tela. Obrigada

Bom dia, efetuamos a abertura de processo junto ao SYSAGA, para emissão de parecer junto ao COMAER pra atrativo de fauna conforme numero de processo 0D78F0F69D. No entanto ao analisar todo o processo percebemos que efetuamos esta solicitação de forma incorreta, a entrada deste processo esta na opção para construção, mas nossa fábrica já existe e preciso dar entrada em novo processo corretamente, para Atividade Atrativa de Fauna. Teria a possibilidade de efetuar o cancelamento deste processo nº 0D78F0F69D, pois não consigo acessar com o novo tendo este em andamento. No aguardo e obrigada.

Atitude correta com relação a dar entrada em novo processo corretamente para Atividade Atrativa de Fauna. Sugerimos que desconsidere o cancelamento deste processo nº 0D78F0F69D e inicie um novo. O processo indesejado não influi na criação de um novo processo de Atrativo de Fauna.

Bom dia. Informo que o SysAGA, na seção Meus Processos, não está permitindo a ação de excluir ou apagar os processos que estão em preenchimento e sobre quais desistimos de prosseguir. Ao clicar na opção APAGAR, o sistema nada faz e, além disso, trava e não funciona mais, sendo necessário atualizar por meio da tecla F5. A opção EXCLUIR, que fica ao lado da APAGAR, parece estar inoperante, inibida ou sem uso, pois não apresenta a opção de ser "clicada". Indago se há previsão para restabelecer essas opções no sistema. Obrigado.

Prezado Daniel,


Informo-vos que o SYSAGA está previsto uma atualização , onde ficará inoperante do dia 12/07 0000 até dia 15/07 1600, sugiro que a partir desta data repita o procedimento do mesmo. Grato pela compreensão.


Atenciosamente,

Equipe AGA

Caros senhores, bom dia! Por gentileza gostaríamos que nos posicionássemos acerca do processo de alteração no cadastro do Aeródromo Fazenda Portobello (SDPA) número 67617.900052/2019-29, onde efetuamos a entrada através do site do SysAGA (SRPV-SP) no dia 23/01/2019. Entramos em contato com o Comando da Aeronáutica, e nos foi informado que o prazo para a resposta seria até 23/03/2019, uma vez, que o tempo estimado para análise é de 90 dias. Contudo, gentileza nos informar a respeito do andamento e qual seria a previsão para a resposta. Desde já agradecemos, no aguardo. Att, Eng. Civil Weslley.

O sistema informa que o Estudo Técnico DESFAVORÁVEL ao pleito. Não conformidade técnica, tendo em vista que os obstáculos informados no Anexo E determinam uma elevação do circuito de tráfego do aeródromo para valores acima dos mínimos VFR.
Caso necessite de mais detalhes, favor entre em contato com o Órgão Regional, SRPV-SP, através do número (11)2112-3492.

como posso alterar o email do usuário para recebimento de notificações dos processos? épossível incluir um segundo email para recebimento de notificações dos processos?

Consulta prévia por parte do Comando da Aeronáutica a respeito da altura da EDIFICAÇÃO, que é 8.50 parte mais alta.

Prezado.
Para uma melhor assessoria é necessário a apresentação do Número Único de Processo (NUP) ou o protocolo de abertura no SysAGA.

Equipe AGA.

Elaborei projeto de Aprovação de Local e Uso de Equipamentos da Rádio Nova Xavantina Ltda,jundo ao MCTIC, referente a instalação de uma torre de 24 metros de altura para uso na transmissão de Programas do Estúdio da Emissora até a estação Transmissora. A Torre de 24 m está instalada distante do Aeroporto da cidade de Nova Xavantina, distante 2,6 km, cuja cota da base da torre mede 270 m. Como a Cota da base do aeroporto mede 316 m, acredito na viabilidade da instalação da mesma. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação está Exigindo uma Declaração ou autorização do DECEA. Como o Prazo concedido pelo MCTIC está vencendo e uma vez vencido, devo encaminhar um novo Projeto, solicito uma atenção referente a solicitação. Atenciosamente Eng. Alcides Teixeira da Silva

Estou em processo de preenchimento de formulários para aprovação de projeto de uma Escola de ensino infantil e fundamental no portal SysAGA, o prédio é térreo e uma construção simples de pequeno porte, não se enquadra nas opções de Planta de Situação disponíveis, que são para Implantações de Grande Extensão. Como devo proceder uma vez que sem anexar esse arquivo não consigo enviar os formulários e finalizar o preenchimento?

Apesar de, aparentemente, o prédio ser  térreo e uma construção simples de pequeno porte e, supostamente, não se enquadrar nas opções de Planta de Situação disponíveis, que são para Implantações de Grande Extensão, pedimos que utilize-o mesmo assim para finalizar o preenchimento dos formulários C e C2.

Ola senhores bom dia,por favor se possível acrescentar filtro ao campo de (Pré-Análise). Pois nessa nova atualização do sistema SYSAGA ao invés de facilitar a procura de determinada análise,dificultou. Também ao invés de visualizar apenas 10 se possível ter a opção de visualizar 100 pré análise. Grato.

para instalar uma torre na lage de um prédio de 20 (vinte) andares, com fim instalar antenas de transmissoras de rádio, canal de televisão e celular é necessário uma obter uma licença da Aeronáutica

Prezado Mario Carneiro Baratta Monteiro Filho,

As Prefeituras costumam pedir, aos usuários interessados, anuência do COMAER para liberar as obras num raio de 20 km de um aeródromo. E para isto será preciso o Senhor solicitar uma pré-análise, conforme descrito abaixo:

www.decea.gov.br/aga/ - Portal AGA – Pré-análise.

O solicitante deve submeter as informações básicas de coordenadas, altitude da base, altura do objeto (que vai permitir que se chegue a altitude do topo, posicionado em relação a um plano básico de um aeródromo existente no entorno do projeto), para saber se ele estaria apto ou não a construir naquela área. Com isso, a ferramenta evita a abertura de processos desnecessários.
A pré-análise poderá ter dois pareceres distintos:
1) Caso seja de parecer "Inexigível", basta aguardar a Declaração de "Inexigibilidade" do COMAER pelo SysAGA e apresentar em sua prefeitura; ou

Prezados, Venho por meio deste solicitar a Vossa Senhoria qual a situação atual do aeródromo privado JORDÃO (SJOD), localizado no Município de Jordão - AC. Solicito por gentileza informar se foi apresentado o PBZPA do referido aeródromo, e caso já tenha sido apresentado peço informar como está o andamento, caso haja alguma não conformidade por favor nos encaminhar o ofício para correção das mesmas, pelo SAC DECEA ou pelo e-mail (freefly.andrade@gmail.com). Atenciosamente Felipe Lourenço de Andrade

Prezados, Boa tarde! Aleboramos o TAC e gostaríamos de formalizar o documento.

Prezado(a)

Pedimos que entre em contato com a Divisão de Coordenação e Controle 5 (DCCO-5) do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), através dos seguintes e-mails: eduardosilvaeas@decea.gov.br, flaviofclo@decea.gov.br, rajivsrg@decea.gov.br ou costafcc@decea.gov.br, para orientações.

Prezados, Para solicitação de Licença Previa junto à CETESB necessitamos de parecer do COMAER . Em análise à tabela A, está análise seria favoravel , entretanto devemos proceder com a solicitação formal via sistema. Ao iniciar o preenchimento dos fomulários no sistema nos deparamos com algumas duvidas, existe a possibilidade de contato ou telefone que possamos encaminhar as duvidas de preenchimento do fomulário do Anexo C Documentação Aplicável aos Processos de OPEA ? A instalação é para Estação de Transbordo de Resíduos Domiciliares. Obrigada!

Protocolei um PBZPH no Sysaga e recebi Notificação para corrigir de acordo com a Portaria 957-Modificada pela Portaria 1168, utilizando a Planilha Eletrônica (xls) na versão 10.5. Fiz uma Simulação com aeronave de Classe 2, Dauphin EC-155. Obtive como resposta seção única, rampa de 12,5%, comprimento de 1220 m. Fui na Tabela 3-6 e essas informações estão coerentes. Mas aí fui na Figuras 3-9A e constatei que a aeronave que tem essa rampa é de Categoria C. Poderia uma aeronave de Classe 2, biturbina, ser de Categoria C? Fiz a mesma simulação utilizando a Versão 10.4, Classe 2 e essa Planilha me deu as respostas que eu esperava. Duas seções (8% e 16%), comprimento de 1075 m, Categoria B, Coluna B da Tabela 3-6, Figura 3-9B (Portaria 957-Original). Será que alguém poderia me ajudar a resolver essa situação? Tem algo errado na Planilha versão 10.5?

Prezado, bom dia.

Respondendo as suas perguntas:
Poderia uma aeronave de Classe 2, biturbina, ser de Categoria C? - SIM, Conforme já visto na tabela 3-6 - Dimensões das Superficies Limitadoras de Obstáculos - PBZPH.

Tem algo errado na Planilha versão 10.5? - Até o momento não exitem problemas encontrados na planilha da versão 10.5 que se encontra no sítio http://servicos.decea.gov.br/aga/?i=downloads. Pedimos que utilize esta versão da Planilha.

Equipe AGA.

Quais são as atividades que se caracterizam como aeroportuarias?

Prezada Sra. Vanessa Vieira, bom dia.

Conforme PORTARIA Nº 774/GM-2, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 do Ministério da Aeronáutica:

• Art. 3º As atividades desenvolvidas nas áreas aeroportuárias estão assim classificadas:
  I - Administrativas Indispensáveis;
  II - Operacionais Essenciais;
  III - Operacionais Acessórias; e
  IV - Comerciais.
• Art. 5º Consideram-se Atividades Administrativas Indispensáveis:
  I - Serviço de Proteção ao Vôo;
  II - Serviço Contra-Incêndio;
  III - Serviço de Controle e Fiscalização das Atividades de Aviação Civil;
  IV - Serviço de Polícia Federal;
  V - Serviço de Vigilância Sanitária;
  VI - Serviço de Defesa Sanitária Animal e Vegetal;
  VII - Serviço de Fiscalização Aduaneira;
  VIII - Serviço de Juizado de Menores;
  IX - Serviço de Telecomunicações Aeronáuticas;
  X - Serviço de Apoio ao Comércio Exterior; e
  XI - Serviços de Polícia Civil e Militar.
  § 1º A critério do Comando da Aeronáutica, outras atividades poderão ser consideradas Administrativas Indispensáveis.
  § 2º As atividades constantes dos incisos IV, V, VI, VII e X serão exercidas em caráter permanente somente nos aeroportos internacionais.
• Art. 6º Denominam-se Atividades Operacionais Essenciais os serviços próprios das empresas de transporte aéreo e de serviços aéreos especializados, abaixo discriminados, desde que para uso exclusivo:
  I - despacho de aeronaves, passageiros e respectivas bagagens check in;
  II - recebimento e despacho de carga e de bens transportados por aeronaves;
  III - manutenção de aeronaves e serviços correlatos;
  IV - carga e descarga de aeronaves;
  V - serviços de telecomunicações e meteorologia;
  VI - serviços auxiliares de pista;
  VII - abrigo de aeronaves;
  VIII - venda de passagens, reservas e informações, quando feita diretamente pelo transportador;
  IX - serviços de comissaria; e
  X - administração específica dos serviços mencionados nos incisos anteriores, a critério exclusivo da entidade administrativa do aeroporto.
  § 1º Para efeito deste artigo, são aeronaves da empresa aérea aquela de sua propriedade, as fretadas e as arrendadas para uso próprio.
  § 2º Qualquer dos serviços mencionados no caput deste artigo poderá ser operado em pool pelas empresas de transporte aéreo, ou empresa por elas constituída, com a finalidade de prestar tais serviços, mediante aprovação da autoridade aeronáutica.
  § 3º A utilização, compartilhada ou eventual, do sistema de check in será cobrada por hora ou fração, negociada entre a administração do aeroporto e os operadores do sistema, aprovada pela entidade administrativa do aeroporto.

• Art. 7º Os administradores das Atividades Operacionais Essenciais das empresas que utilizam regularmente os aeroportos habilitam-se às áreas que necessitam, obedecida a seguinte ordem de prioridade:
  I - Transporte Aéreo Regular e Não-Regular, Doméstico e/ou Internacional;
  II - Transporte Não-Regular - Táxi Aéreo; e
  III - (Omissão)
  IV - Serviço Aéreo Especializado Público.
  Parágrafo único. Os serviços aéreos especializados abrangem as atividades aéreas de:
  I - aerofotografia, aerofotogrametria, aerocinematografia, aerotopografia;
  II - prospecção, exploração ou detecção de elementos do solo ou do subsolo, do mar, da plataforma submarina, da superfície das águas ou de suas profundezas;
  III - publicidade aérea de qualquer natureza;
  IV - fomento ou proteção da agricultura em geral;
  V - saneamento, investigação ou experimentação técnica ou científica;
  VI - ensino e adestramento de pessoal de vôo;
  VII - provocação artificial de chuvas ou modificação de clima; e
  VIII - qualquer modalidade remunerada, distinta do transporte público.
• Art. 8º Consideram-se Atividades Operacionais Acessórias:
  I - serviços auxiliares aeroportuários;
  II - serviços de fornecimento de combustível e lubrificantes de aviação; e
  III - serviços de manutenção de aeronaves e equipamentos, desde que necessária sua instalação na área aeroportuária, a juízo da entidade administradora do aeroporto.
• Art. 9º As áreas destinadas às Atividades Operacionais Essenciais ou Acessórias limitam-se, estritamente, àquelas necessárias ao funcionamento dos serviços correspondentes.
  Parágrafo único. As áreas consideradas excedentes, a critério da entidade administradora do aeroporto, serão classificadas como comerciais.
• Art. 10. Consideram-se Atividades Comerciais todas aquelas não enquadradas nos artigos anteriores.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2019. Prezados do SAC Tendo em vista a revogação da Portaria nº 256/GC5 de 13 de maio de 2011, solicito confirmar, por gentileza, se a Deliberação Favorável para as implantações que a obtiveram sob a vigência da Portaria em questão possuem validade, visto que: Não há menção de validade nas regulamentações que eram vigentes na época, a Portaria citada acima e a ICA 11-3 de 05 de setembro de 2012, entendendo-se que a validade era inexistente. As regulamentações atualmente vigentes, ICA 11-3 de 21 de setembro de 2018 e Portaria nº 957 de 9 de julho de 2015, atualizada pela Portaria nº 1.168 de 7 de agosto de 2018, não determinam se as implantações autorizadas antes do início de suas vigências cumprem o especificado nestas regulamentações atuais ou o especificado nas regulamentações que as aprovaram. Permaneço à disposição para prestar qualquer informação ou para proceder ao que nos for sugerido e desde já o agradeço. Atenciosamente. AERODINÂMICA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA Coronel Aviador REFM - José Antônio Rosa dos Santos. Rua Araguaia 875/501 - Jacarepaguá. CEP: 22745-270 - Rio de Janeiro - RJ. Tel/Fax: (21) 2425 2824 Celular (21) 9981 5313.

Solicitação de TAC para apresentação do Plano Básico de Zona de Proteção (PBZP) do Aeroporto Bartolomeu Lisandro (SBCP). Nome do Aeródromo: Aeroporto Bartolomeu Lisandro. CNPJ da operadora do Aeródromo: 32.507.241/0001-18 Razão Social da operadora do Aeródromo: Infra Operações Aeroportuárias Campos dos Goytacazes S.A. ("INFRA") Endereço do Aeródromo: Estrada do Brejo Grande, nº 2 - Parque Aeroporto - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP 28093-000. Nome completo do representante do Administrador Aeroportuário Local (AAL): Cipriano Magno de Oliveira CPF do representante do Administrador Aeroportuário Local (AAL): 333.151.086-68 Número de Identidade do representante do Administrador Aeroportuário Local (AAL): 307102 MA/MG Endereço completo do representante do Administrador Aeroportuário Local (AAL): Rua Voluntários da Pátria, nº 362, bloco 2, apt 601 - Parque Pelinca - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP 28035-260 Prazo Solicitado para o TAC: 12 (doze) meses Prezados senhores, Considerando o Ofício nº 375/AGA/50075 - Protocolo COMAER nº 67613.061535/2019-38 -, onde foi notificado o prazo de 30 dias para suspensão das operações aéreas do SBCP por não apresentar o Plano Básico de Zona de Proteção (PBZP); considerando ainda que a INFRA, através do Contrato de Concessão nº 001R/2019, assumiu a administração do SBCP recentemente, no dia 13 de março de 2019, conforme publicação nº 311 do Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes/RJ; e que a INFRA não herdou da antiga administradora nenhuma documentação pertinente ao PBZP do SBCP; solicita-se a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), com prazo de 12 (doze) meses, para elaboração e apresentação do PBZP do SBCP.

Prezado,

Pedimos que entre em contato através dos e-mails, eduardosilvaeas@decea.gov.br, flaviofclo@decea.gov.br, costafcc@decea.gov.br ou rajivsrg@decea.gov.br com o objetivo de iniciarmos as tratativas do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

Equipe AGA.

1. O que é um objeto projetado no espaço aéreo (OPEA)?

    É qualquer objeto (edificação, torre, poste, antena, mastro, etc.) cujas dimensões se projetem no espaço aéreo e possam interferir na operacionalidade de um aeródromo, auxílio à navegação aérea ou procedimento de navegação aérea.

2.  Por que o projeto de um OPEA deve ser submetido à análise do Comando da Aeronáutica (COMAER)?

    Para que o COMAER possa avaliar se o objeto causa algum efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas. É um passo preliminar à apresentação do projeto para aprovação da Prefeitura do Município.

3.    Em quais circunstâncias eu devo submeter minha implantação à análise do COMAER?

Os critérios para solicitação de análise de objeto projetado no espaço aéreo estão contidos no Capítulo VII da Portaria nº 957/GC3, de 9 de julho de 2015.

4.    Quem deve submeter um processo de análise de objeto projetado no espaço aéreo ao COMAER?

Qualquer pessoa física ou jurídica com interesse na implantação.

5.    Qual documentação eu devo encaminhar ao COMAER para solicitar análise de um objeto projetado no espaço aéreo?

O interessado deverá apresentar ao Órgão Regional do DECEA os documentos listados no ANEXO C1, da ICA 11-3/2018.

6.    Quais critérios são observados pelo COMAER na análise de um objeto projetado no espaço aéreo?

As alturas máximas previstas:

     a)     nos Planos de Zona de Proteção dos Aeródromos (PBZPA), Helipontos (PBZPH) e Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) envolvidos;
     b)    os critérios previstos no Plano Básico do Gerenciamento do Risco de Fauna (PBGRF); e
     c)     os critérios relacionados com implantações de natureza perigosa.

7.    Existe uma distância mínima de um aeródromo para a implantação de atividades que possam atrair aves (recicladoras, vazadouros de resíduos sólidos, áreas de descarga de esgoto, entre outros)?

   A distância mínima será definida de acordo com o tipo de atividade e as Licenças Prévia e de Instalação (LP e LI), conforme Tabela A da PCA 3-3 Plano Básico de Gerenciamento do Risco de Fauna.
  O Plano Básico de Gerenciamento do Risco de Fauna (PCA 3-3) está disponível em  PCA 3-3/2018.
  A Ficha para o reporte de eventos com fauna está disponível em Reporte (FC15).

1.    Como é feita a análise de OPEA?

O obstáculo será analisado em função de todas as ZPA em que ele possa influenciar, conforme a Portaria nº 957/GC3, de 9 de julho de 2015.

Veja:

Art. 85. O efeito adverso OPEA avalia a possibilidade de interferência de um objeto:

I - no serviço de controle de aeródromo;

II - nas características físicas de aeródromo;

III - nos auxílios à navegação aérea;

IV - nas operações aéreas em condições normais;

V - nas operações aéreas em contingência; e

VI - na segurança de voo. (CENIPA)

1. Consulta

   A consulta de andamento de processos é feita pelo canal de atendimento SAC, e são necessárias as seguintes informações:
   a)     Tipo de processo conforme ICA 11-3;
   b)    Número do processo (NUP);
   c)     Nome do aeródromo / empreendimento (OPEA);
   d)    Órgão do COMAER recebedor; e
   e)     Data do último envio de documentação para o COMAER

1.    O que é exploração de aeródromo civil público?

  Processo por meio do qual o COMAER analisa, quanto aos temas de sua competência, as solicitações de instrumento de outorga, coordenado pela SAC-MTPA, para exploração de aeródromos civis públicos.

2.    Por que a solicitação de instrumento de outorga deve ser submetida à análise do Comando da Aeronáutica (COMAER)?

   Porque é exigida como etapa constituinte do processo de obtenção do instrumento de outorga para exploração de aeródromos civis públicos, nos termos do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, e do Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012.

3.    A quem deve ser apresentado o processo de exploração de aeródromo civil público?

O processo de análise de viabilidade de exploração de aeródromo civil público deve ser apresentado pelo interessado à SAC-MTPA.

4.    A deliberação favorável do COMAER nos processos de exploração de aeródromo civil público supre o pedido de inscrição no cadastro de aeródromo?

Não. A deliberação favorável do COMAER não supre a necessidade de posterior apresentação do pedido de inscrição no cadastro de aeródromos da ANAC, conforme estabelecido no Capítulo 6 da ICA 11-3/2018

5.    Qual a validade da deliberação do COMAER nos processos de exploração de aeródromo civil público?